TJMS 2000430-39.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO – FGTS – PROFESSORES – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – POSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407717-05.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RECURSO IMPROVIDO. Não havendo trânsito em julgado da decisão que deferiu o fornecimento de medicamento, não…
TJMS 0940864-47.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ SEM A RESSALVA DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO…
TJMS 0929440-81.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA FRENTE À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – INTIMAÇÃO VIA MALOTE DIGITAL – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Cons…
TJMS 0819979-34.2002.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No caso dos autos, a Exe…