TJMS 0800878-64.2014.8.12.0009
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – OBSCURIDADE INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602780-65.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - "PACOTE ANTICRIME" (LEI 13.964/2019) - AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA A HEDIONDA – PROGRESSÃO APÓS CUMPRIMENTO DE 20% - TESE NÃO ACOLHIDA – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIO…
TJMS 1408546-83.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DEVER DE FAZER – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 01. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à questã…
TJMS 0928525-56.2020.8.12.0001
Apelação CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR – EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO C…
TJMS 0932199-42.2020.8.12.0001
Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PRELIMINAR – PARCIALIDADE DO JUIZ– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – MÉRITO - CEP DO DEVEDOR – INFORMAÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO REQUISITO DA INICIAL – PECULIAR…