TJMS 0800815-86.2018.8.12.0045
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – IMPROCEDÊNCIA EM…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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RECURSOS DE APELAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA – COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – APLICAÇÃO DA TABELA DE CÁLCULO DA SUSEP – PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO…
TJMS 0809851-88.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA – DEVER DA ESTIPULANTE INFORMAR AO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU RESTRITIVAS DE DIREITO – CONSTA…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CONSULTA E EXAME – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA AGENDAMENTO DA CONSULTA E REALIZAÇÃO DO EXAME – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETE…