TJMS 0809589-77.2017.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ASSINATURA DIVERSA -…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA – CONTRATO VERBAL DE PERMUTA – OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE CONSTRUIR UMA CASA EM TROCA DE 01 HECTARE – AUSÊNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO VERBAL NÃO…
TJMS 0800313-34.2023.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 – RECURSO NÃO PROVIDO. O valor do dano moral não p…
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APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO –…