TJAC 0700831-48.2024.8.01.0006
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITOS ANTERIORES AO DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA.…
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TJAC 0101533-95.2023.8.01.0000
Processo Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Furto de equipamento. Baixa do inventário patrimonial. Ratificação do ato decisório. - Constatado que, apesar da adoção das providências relativas ao esclarecimento…
TJAC 0701172-60.2018.8.01.0014
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. TUBERC…
TJAC 0700325-24.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA INCONGRUENTE. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADO. APLICABILIDADE DIVERSA DOS JUROS PA…