TJAC 0700307-26.2025.8.01.0003
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA FRAUDE EM…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE FORJAM O PLEITO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO COBRADO. DECL…
TJAC 0710519-20.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CÂNCER. PRAZO DE CARÊNCIA. DISPOSIÇÃO CLARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Obstada a pretensão de indenizar à falta de decurso do prazo de carência do contrato ajustado entre a…