TJSP 1016839-31.2017.8.26.0053
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO - ICMS – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento – Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/09 -…
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Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0…
TJSP 1137803-43.2016.8.26.0100
Agravo interno em recurso especial. Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos. Recurso não conh…