TJMS 1403869-10.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA – REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA E OUTRAS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1403197-36.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrada a alegada hipossuficiência, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da ju…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DETRAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EXAME DA MATÉRIA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL – RESERVA DO POSSÍVEL – PREVALÊNCI…