TJMS 0838562-71.2019.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – ERRO MATERIAL – ACOLHIMENTO.…
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TJMS 0001281-56.2017.8.12.0043
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TJMS 0825958-49.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR – EMBARGANTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS E PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO – ARTS. 77, 80 E 81, TODOS DO CPC – PERCENT…