TJMS 1402552-74.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGANTE QUE NÃO CONCORDA COM A DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. TERATOLOGIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDIC…
TJMS 0900351-85.2023.8.12.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES RECORRENT…
TJMS 8000235-11.2021.8.12.0800
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE…
TJMS 0800617-71.2012.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS INDIVIDUAIS – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLUIÇÃO – INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA SOBRE PRETENSÕES DE NATUREZA INDIVIDUAl – NECESSIDADE DE CO…