TJMS 0001269-23.2017.8.12.0114
GERALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. I – Havendo fundada dúvida quanto à…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - BOMBEIRO MILITAR - VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 – CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO…
TJMS 0801650-82.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO – DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. RECURS…
TJMS 0800923-58.2022.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MAN…
TJMS 0808024-52.2021.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS – 45 DIAS DE FÉRIAS – ART. 83, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2011 – TE…