TJMS 0801009-24.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – JUROS CONTRA A FAZENDA…
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TJMS 0832853-79.2024.8.12.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE…
TJMS 0900174-85.2025.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AFASTADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA NA PRI…
TJMS 0801040-07.2024.8.12.0010
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES – ÔNUS DA…