TJMS 0807683-44.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR –…
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TJMS 0810546-44.2018.8.12.0001
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TJMS 1404608-80.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O VEÍCULO – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de pe…