TJMS 0803904-02.2021.8.12.0017
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EDUCAÇÃO DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MATRÍCULA DE INFANTE NA APAE – NECESSIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0815958-79.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA INSUBS…
TJMS 0800009-23.2019.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MÉRITO RECURSAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA A LEI Nº 11.945/2009 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIDO -…
TJMS 0000246-83.2015.8.12.0026
APELAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE – RECLAMAÇÃO EM TRÂMITE – HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO DO TOGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. 1)…