TJMS 0825906-82.2019.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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RECURSOS DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – DINÂMICA DOS FATOS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DOS BENS – INVER…
TJMS 0800610-58.2020.8.12.0022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO EXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA – QUITAÇÃO DEMONSTRADA…
TJMS 0805925-19.2019.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – TRATOR EM MOVIMENTO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal d…