TJMS 0800802-03.2016.8.12.0031
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ENTRADA, PERMANÊNCIA DE MENORES EM EVENTO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –…
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AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RETIRADA DO NOME DOS EXECUTADOS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA…