TJMS 1403377-18.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÕES – NÃO OCORRÊNCIA – REJULGAMENTO DA CAUSA –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL – ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA (CID 10:G12.2) - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – PRESENÇA DOS R…
TJMS 0804477-28.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO – APLICAÇÃO DO ART. 700, § 5º, DO CPC E OUTROS DISPOSITIVOS – VÍCIO SANEADO – NÃO OPORTUNIZADA AO AUTOR A EMENDA À INICIAL E PRODUÇÃO DE PROVAS – NULIDADE DA…