Decisão · TJAC

TJAC 0709965-22.2021.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-12-19publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A PESSOA JURÍDICA CITADA POR EDITAL E…

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