TJAC 1000880-34.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS…
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TJAC 0702761-87.2022.8.01.0001
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