TJSP 2018330-84.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado – Pretensão infringente e de prequestionamento –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – POLICIAL MILITAR - SOLDADO TEMPORÁRIO - Inexistência de omissão ou contradição no acórdão – Análise e julgamento de todas as questões propostas pelas partes – Busca de alteração do julgado – Infr…
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