TJMS 0924557-91.2015.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL –– PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME – RECURSO DESPROVIDO –…
TJMS 1408449-78.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. CON…
TJMS 1603884-87.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE JÁ SANADA COM REGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.