TJMS 0833901-88.2015.8.12.0001
CIVILDEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PARCIALMENTE INDEVIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. EX…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CON…