TJMS 0801674-54.2020.8.12.0006
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PESSOAL –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0805695-95.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ART. 85, § 8º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO INVARIÁVEL DOS VALORES RECOMENDADOS PE…
TJMS 0804656-60.2024.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E AUSÊNCI…
TJMS 0837915-08.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS – VALOR MANTIDO – RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apel…