TJMS 1408694-94.2022.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO –…
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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE CONTRATO CELEBRADO EM SEU NOME – CONTRATAÇÃO NÃO COMPRO…
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