TJMS 0808123-56.2020.8.12.0029
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE…
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TJMS 0806988-66.2025.8.12.0018
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TJMS 0802203-29.2023.8.12.0019
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TJMS 0810514-89.2025.8.12.0002
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NATURAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM NORMA ESTATUTÁRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CON…