TJMS 0800874-28.2014.8.12.0041
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.…
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TJMS 0003089-78.2011.8.12.0020
E M E N T A - APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – PRELIMINAR – CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSOS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE SUPLETIVA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AD…
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HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – RELAXAMENTO - COVID 19 - IMPOSSIB…
TJMS 1409255-55.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – POLICIAL MILITAR – COBRANÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de demanda que tem com…