TJAC 0719389-83.2024.8.01.0001
CIVILCIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.…
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. PRISÃO INJUSTA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva posteriormente revogada…
TJAC 1001091-07.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a penhora de verba de natureza alimentar, desde que a constrição…
TJAC 0702967-04.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CONVERSÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO D…