TJMS 1408740-54.2020.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de…
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AGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declar…
TJMS 0801605-02.2020.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA DO CERCEAMENTO DE DEFESA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO REJEITADO. I - Se a reabertura da produção de provas é vedada por lei (preclusã…
TJMS 0800591-33.2021.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS JUROS APLICADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CAPITALIZA…
TJMS 0801471-64.2021.8.12.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INCORPORAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO A…