TJMS 0800640-82.2019.8.12.0037
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO…
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TJMS 0802331-82.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C MANUTENÇÃO NA POSSE –PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA – REJEITADAS - CONTRA…
TJMS 0827370-05.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – GUARDA CIVIL METROPOLITANA – INVESTIGAÇÃO SOCIAL – CANDIDATO NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES – EDITAL COMPLEMENTAR NÃO OBSERVADO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO EDITAL – MERA COMP…
TJMS 1405497-63.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL LOTEAMENTO IRREGULAR IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC…