Decisão · TJMS

TJMS 0800186-07.2019.8.12.0004

Rel. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida4ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-25publicado em 2021-06-29
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MAJORAÇÃO DA…

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