Decisão · TJMS

TJMS 0802938-37.2019.8.12.0008

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-28publicado em 2021-06-30
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADE DO CONTRATO – FGTS…

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