TJMS 1413550-72.2020.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA – ART. 833, IV E X, CPC – INAPLICABILIDADE À E…