TJMS 0809413-90.2020.8.12.0002
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REVOGOU PENHORA EM CONTA BANCÁRIA, DIANTE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS – NÃO HÁ SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA QUANDO O RÉU MENCIONA APENAS ALGUNS DO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – QUITAÇÃO DO DÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA- PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓ…