TJAC 0703123-18.2024.8.01.0002
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA…
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TJAC 0803834-73.2020.8.01.0001
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TJAC 0004439-81.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame: 1. Recurso da defesa contra Acórdão…