TJAC 0000015-95.2024.8.01.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA.…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Coma…