TJAC 0001262-38.2024.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJAC 1000259-37.2024.8.01.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A decisão por meio da qual f…
TJAC 0003114-10.2018.8.01.0002
VV. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É cabível o reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância…
TJAC 0000685-86.2017.8.01.0008
PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DA PENA BASE. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE OBSERVADO PELO JUÍZO. NÃO PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME…