Decisão · TJAC

TJAC 1002725-67.2025.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2026-01-19publicado em 2026-01-19
PENAL
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE…

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