Decisão · TJAC

TJAC 0702171-88.2025.8.01.0912

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-01-21publicado em 2026-01-21
PENAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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