TJMS 1404634-15.2021.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO) – INSTRUMENTO DE TRABALHO – PROFISSÃO DE MOTORISTA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – OMISSÃO INEXISTENTE NESTE PONTO – CORREÇÃO…
TJMS 1405005-71.2024.8.12.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Pelo que se vislumbra dos autos, não há qualquer v…