TJMS 0834028-84.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO CONSTATADA – PRETENSÃO RESISTIDA PELO EMBARGADO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Ficando…
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO DO IMPETRANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – OFENSA AOS PR…
TJMS 0843183-82.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de d…