TJMS 0809610-45.2020.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA – AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0801863-77.2021.8.12.0012
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA – TARIFAS PACTUADAS DE FORMA EXPRESSA . Recu…
TJMS 0802009-34.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. Julgamento liminar de improcedência – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA. SENTENÇA MANTIDA…
TJMS 0808027-41.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – JUROS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO 2,07% AO MÊS – JU…