TJAC 1002753-35.2025.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDEX. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.…
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TJAC 0002983-28.2024.8.01.0001
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TJAC 0000112-73.2021.8.01.0019
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Provas. Existência. Depoimento de. policiais. Validade. Reforma da sentença absolutória. Condenação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. A…
TJAC 0002449-84.2024.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, com pedido de liminar, interpo…