Decisão · TJAC

TJAC 0002139-78.2024.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2025-04-09publicado em 2025-04-09
PENAL
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal em que o réu…

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