TJAC 0000800-50.2025.8.01.0001
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar Organização Criminosa. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Dosimetria da Pena.…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATER…
TJAC 0000623-27.2023.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUE DENOTAM CLAREZA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃ…
TJAC 0007594-58.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELOS DEFENSIVOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMET…
TJAC 0005023-53.2019.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTEZA DO VÍNCULO DA ACUSADA COM A DROGA APREENDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.…