TJMS 1406687-66.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravo interno dev…
TJMS 1407039-19.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL – LEI ENTRE AS PARTES – CANDIDATO – INSCRIÇÃO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O edital é claro no sentido de qu…
TJMS 1410208-14.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À QUALIDADE DE VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVER DE AS…