TJMS 0801243-06.2018.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E MULTA CONTRATUAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AFASTADA. O FATO DE CONSTAR O NÚMERO DA OPERAÇÃO INTERNA NA NOTIFICAÇÃO NÃO A TORNA ILEGÍTIMA – HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDICA…