TJMS 0837368-02.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO TEMA N. 793, DO STF – EXAME – AUSÊNCIA DE VÍCIO – MERA REDISCUSSÃO – RECLAMO REJEITADO. Restam rejeitados os…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acó…