TJMS 0800027-28.2021.8.12.0058
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA –…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA E MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.…