TJSP 2067867-49.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de remoção de inventariante – Gratuidade da Justiça – Decisão que indeferiu a benesse – Recurso do requerente – Alegação…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 2014 e 2015 – Reconhecimento da nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80 - Oportunidade de emenda ou substi…
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