TJAC 0701719-32.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100097-67.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DA PENA POR HORA DE ESTUDO. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O CONTROLE DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação permite que parte da pena…
TJAC 0715957-61.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CON…
TJAC 0713903-25.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CON…
TJAC 0700333-98.2019.8.01.0014
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPUGNAÇAO JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL…